01. Escopo da API e formalização da parceria
A integração pode atender adquirentes, sistemas de POS, empresas/RH, plataformas de benefícios e outros parceiros autorizados. A publicação de documentação, endpoints ou exemplos de código não caracteriza disponibilidade de determinada funcionalidade em produção. A ativação depende de cadastro, credenciais, testes e contrato que detalhe escopo, papéis, segurança, confidencialidade, remuneração, nível de serviço e procedimento de estorno.
02. Papéis jurídicos e fluxo de recursos
A compra antecipada ocorre entre consumidor e estabelecimento. A integração tecnológica registra ou recebe evidências de eventos; não transfere automaticamente à Plataforma a posse dos recursos transacionados. Uma eventual mudança para recepção, custódia, movimentação ou transferência de valores requer análise regulatória e contratos próprios.
03. Identificadores e autenticação
Credenciais são individuais por parceiro e ambiente. Devem ser armazenadas em servidor seguro, transmitidas exclusivamente por canal protegido e rotacionadas quando houver suspeita de exposição. Nenhum parceiro pode consultar CPF, saldo ou histórico de estabelecimentos alheios fora do escopo autorizado. Quando disponibilizado, o Merchant ID identifica o estabelecimento; endpoints não homologados não podem ser anunciados como operacionais.
04. Evento de compra e cálculo
O evento de compra deve conter identificador único, estabelecimento, terminal quando aplicável, valor efetivamente processado, moeda, momento da transação e estado da confirmação. O saldo adicional decorre de regra comercial validada no servidor. O parceiro deve preservar comprovantes quando for responsável pelo processamento e comunicar desfazimento, disputa ou falha da transação.
05. Idempotência, reconciliação e reversão
O mesmo identificador de pagamento não pode produzir créditos duplicados. Em caso de indisponibilidade, o integrador deve preservar a identidade original do evento e verificar o estado antes de reenviar. Estorno e reembolso são eventos próprios, vinculados à operação original, com conciliação de crédito e eventual consumo já realizado; apagamento direto do histórico é vedado como padrão contratual.
06. Política comercial e dados de apuração
Remuneração, quando contratada, poderá utilizar volume real processado, transações, máquinas, estabelecimentos ou funcionários ativos, conforme regra vigente do respectivo contrato. Bônus concedido ao consumidor não compõe automaticamente o volume processado. Simulações ou apurações internas não geram cobrança sem contrato válido, aceite e procedimentos fiscais aplicáveis.
07. Proteção de dados e confidencialidade
As partes devem definir, conforme a operação, seus papéis perante a LGPD, finalidades permitidas, dados estritamente necessários, bases legais, subcontratação, retenção, incidentes e atendimento aos titulares. É proibido comercializar listas de CPF obtidas pela integração, utilizar dados para prospecção não autorizada ou compartilhar credenciais. Transferências internacionais demandam fundamento e salvaguardas próprios.
08. Disponibilidade, incidentes e suspensão
O parceiro deve informar prontamente falhas relevantes, exposição de credenciais e incidentes que afetem operações. A Plataforma pode suspender chaves ou tráfego diante de indícios documentados de fraude, vazamento, uso irregular ou risco à integridade; a suspensão será proporcional e acompanhada de processo de revisão e comunicação quando cabível. Níveis de serviço, suporte, ambiente de testes e prazos somente vinculam as partes quando previstos no contrato específico.
09. Publicidade, marca e setores específicos
O parceiro não pode anunciar a infraestrutura como instituição financeira, banco, emissor de benefício ou instrumento de rendimento garantido. O uso das marcas Vale Rango e VALE+ exige autorização. Operações com turismo, passagens aéreas, saúde, farmácia e outros segmentos regulados dependem da comprovação de licenças, autorizações, políticas setoriais e validação jurídica prévia.
10. Evolução técnica e reservas
Endpoints, esquemas e versões podem evoluir mediante documentação e comunicação adequada. Funcionalidades que permitam circulação entre estabelecimentos, saque, transferência de titularidade ou custódia não se presumem autorizadas por esta Política. Cada ativação dessa natureza exige revisão técnica, contratual e regulatória.