01. Objeto, abrangência e definições
Estes Termos regem o acesso à infraestrutura tecnológica de compra antecipada e crédito de consumo futuro disponibilizada nas experiências Vale Rango (alimentação) e VALE+ (outros segmentos), inclusive áreas de consumidores e estabelecimentos, histórico, APIs e integrações, quando habilitadas. “Plataforma” designa a infraestrutura; “Estabelecimento” designa o vendedor/prestador identificado em cada compra; “Crédito de consumo futuro” é o direito comercial de adquirir bens ou serviços daquele Estabelecimento nos limites da operação contratada.
O registro na Plataforma não implica, por si só, concessão de empréstimo, investimento, depósito bancário, conta de pagamento, carteira de dinheiro eletrônico, cartão de benefício ou autorização para circulação de saldo entre estabelecimentos. A classificação regulatória depende da operação efetivamente praticada; alterações do modelo dependem de avaliação jurídica específica.
02. Identificação das partes e documentos vinculados
A pessoa jurídica responsável pela Plataforma é aquela indicada no quadro de identificação desta página, conforme dados de identificação apresentados nesta página. O Estabelecimento é identificado em cada oferta, comprovante e registro de transação, sendo fornecedor da compra antecipada que celebra com o consumidor.
Integram a relação, conforme a atividade: esta versão dos Termos, a Política de Privacidade, as informações de cada oferta, o comprovante de pagamento, condições promocionais e contratos específicos de parceiros/API. Em caso de divergência sobre produto, preço, prazo ou quantidade, prevalecem as condições da oferta efetivamente aceita, respeitada a legislação imperativa.
03. Cadastro único, identidade, elegibilidade e acesso
O consumidor pode ter cadastro único para consultar diferentes segmentos, mas cada estabelecimento mantém conta, saldo e histórico vinculados à respectiva compra. A existência de um cadastro único não transforma os créditos em saldo comum. O estabelecimento deve fornecer dados empresariais verdadeiros, indicar o segmento correto, informar representantes autorizados e manter credenciais individuais por usuário e perfil. A Plataforma poderá solicitar documentação adicional, analisar cadastros e restringir funcionalidades em caso de dúvida razoável ou exigência legal.
O acesso é pessoal; o compartilhamento de senha e a utilização de dados de terceiros sem autorização são vedados. Perfis de proprietário, gerente, caixa e consulta devem ser respeitados segundo permissões efetivamente configuradas. O acesso de crianças e adolescentes e operações que envolvam bens/serviços sujeitos a restrições legais exigem controles específicos antes da habilitação.
04. Formação da compra antecipada e prova da operação
A compra é realizada diretamente entre consumidor e Estabelecimento, responsável pela oferta, disponibilidade, qualidade, entrega e execução do produto ou serviço. Antes da conclusão, o consumidor deve conhecer, em linguagem clara: identificação do vendedor; produto ou serviço; preço pago hoje; crédito total para consumo futuro; eventual bônus; data ou condição de disponibilização; prazo de uso e restrições; regras de cancelamento; e canal de atendimento.
O pagamento ocorre pelos meios aceitos pelo Estabelecimento. Um lançamento manual informado por atendente não equivale automaticamente à comprovação de liquidação. Quando existir integração homologada, o processamento e a confirmação deverão observar as evidências do parceiro. A Plataforma pode registrar identificador, data/hora, operador, máquina e valores para auditoria e conciliação.
05. Origem, cálculo e utilização do crédito
O crédito de consumo futuro corresponde ao valor comercial registrado para uso no próprio Estabelecimento que recebeu a antecipação. O bônus adicional, quando oferecido, decorre da política comercial do Estabelecimento e não constitui juros, rendimento financeiro ou promessa de investimento. Nas operações configuradas com bônus entre 10% e 30%, o cálculo deve utilizar o valor efetivamente processado; a simulação exibida não substitui a oferta vinculante.
Créditos não são automaticamente sacáveis, conversíveis em dinheiro nem transferíveis a outro Estabelecimento ou pessoa. Qualquer exceção exige funcionalidade e instrumento jurídico específicos, acompanhados de análise regulatória prévia. O débito por consumo deve identificar a conta correta, deduzir somente o valor utilizado e manter histórico verificável.
06. Segregação por estabelecimento e responsabilidade por unidades
Um mesmo CPF pode se relacionar com vários estabelecimentos. O saldo de uma farmácia não pode quitar compra em restaurante, posto, hotel ou outro parceiro. Unidades ou filiais somente poderão compartilhar uma condição comercial quando expressamente permitido e juridicamente estruturado, com indicação prévia ao consumidor e controles correspondentes. É vedado compensar unilateralmente créditos de consumidores diferentes.
07. Limites operacionais e regras comerciais
A Plataforma poderá manter limites antifraude e de exposição, inclusive limites por transação, saldo e período, que podem variar conforme segmento, histórico e validação. Conforme os limites indicados para a operação, aplica-se o teto de R$ 1.000 por operação, saldo de R$ 1.000 por consumidor/estabelecimento e teto mensal de R$ 10.000 processados por estabelecimento. Os limites poderão ser atualizados mediante comunicação e configuração operacional correspondente, sem prejuízo de direitos já constituídos.
O uso da área básica por consumidores e estabelecimentos é gratuito na política comercial informada. Serviços a empresas/RH, adquirentes, benefícios e integradores dependem de contratação própria. Eventual remuneração sobre transações usa o valor efetivamente processado, nunca o valor acrescido de bônus; a presente cláusula não cria cobrança automática nem contrato com terceiro.
08. Cancelamento, arrependimento, estorno e reembolso
O Estabelecimento deve informar previamente sua política compatível com a natureza do produto ou serviço e cumprir os direitos obrigatórios do consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando legalmente aplicável à contratação fora do estabelecimento. Condições promocionais não podem eliminar garantias legais. A mera alegação de “crédito não reembolsável” não afasta direitos assegurados por lei.
Solicitações de cancelamento e divergência devem ser documentadas, com identificação da compra, comprovante e motivo. Se houver valor efetivamente restituído, o crédito correspondente poderá ser estornado de forma rastreável para evitar dupla utilização. Ajustes de saldo são distintos de reembolso financeiro: a restituição de dinheiro será realizada pelo responsável pela cobrança original, ressalvadas hipóteses legais de responsabilidade da própria Plataforma. O procedimento de mediação entre as partes, quando disponibilizado, não limita o acesso a órgãos de defesa do consumidor ou ao Judiciário.
09. Obrigações do estabelecimento e setores regulados
O Estabelecimento assume as obrigações de fornecedor relacionadas à sua oferta: informação adequada, emissão de documentos fiscais quando cabível, licenças, entrega, qualidade, garantia, assistência, cancelamentos e atendimento. Deverá cadastrar somente transações reais, manter comprovantes, identificar operadores e não criar créditos fictícios, utilizar CPF de terceiros ou fracionar pagamentos para contornar limites.
Turismo, hotelaria, passagens aéreas, saúde, medicamentos, combustíveis, educação e outros segmentos com regulação específica somente poderão ativar operações compatíveis com a legislação aplicável, as autorizações necessárias e as condições efetivamente disponíveis. O cadastro de segmento não significa homologação regulatória ou autorização para revenda, cessão ou troca de titularidade de passagem aérea.
10. Obrigações do consumidor
O consumidor deve fornecer informações verdadeiras, proteger suas credenciais, preservar comprovantes e conferir as condições da oferta antes do pagamento. Deve comunicar operações não reconhecidas e divergências pelos canais indicados, sem prejuízo de direitos legais. Não é permitido utilizar a Plataforma para criar identidades falsas, fraudar pagamentos, movimentar crédito sem lastro ou explorar falhas técnicas.
11. Papel, responsabilidades e limitações da Plataforma
A Plataforma presta serviço de tecnologia para cadastro, registro de créditos e débitos, consulta, histórico, conciliação, localização e integração, conforme funcionalidades efetivamente habilitadas. Não garante solvência do Estabelecimento, demanda futura, retorno econômico, concessão de benefícios ou disponibilidade irrestrita de produtos e serviços. Pode apoiar a apuração de divergências e preservar evidências técnicas.
A atribuição contratual de responsabilidades ao Estabelecimento não exclui responsabilidade própria da Plataforma por falhas que lhe sejam imputáveis nos termos da legislação aplicável. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos inderrogáveis dos consumidores ou cria exoneração antecipada de responsabilidade por dolo, culpa ou falha de segurança.
12. Prevenção à fraude, auditoria e correção de lançamentos
Operações podem passar por conferência de valor, limite, identificação do operador e terminal, vinculação a comprovantes, detecção de duplicidade e auditoria. Em caso de risco fundamentado, a Plataforma pode interromper temporariamente novos lançamentos ou acessos, informar as razões gerais cabíveis e permitir contestação. A medida deve ser proporcional, registrada e sujeita à revisão.
Correções devem preservar histórico por lançamento de ajuste, estorno ou reversão, em vez de apagar evidências necessárias à conciliação. A exclusão de saldo disputado, quando cabível, deve seguir procedimento de validação e autorização pertinente. As verificações podem envolver controles automatizados e análise humana, conforme a modalidade e o risco da operação.
13. Privacidade, segurança, comunicações e incidentes
O tratamento dos dados pessoais segue a Política de Privacidade, as bases legais aplicáveis e as medidas técnicas e administrativas pertinentes. O CPF é utilizado para identificação e associação das contas, observada a minimização. A geolocalização do navegador somente deve ser coletada mediante ação ou permissão específica, quando necessária à funcionalidade. A comunicação de incidentes seguirá os critérios e prazos exigíveis, conforme avaliação do controlador.
14. Indisponibilidade, alterações e encerramento
Podem ocorrer interrupções de manutenção, falhas de fornecedores e eventos de segurança. A Plataforma adotará providências razoáveis para restabelecimento e preservação da integridade do histórico, sem promessa de disponibilidade contínua. Mudanças materiais de regras deverão ser comunicadas de forma apropriada, sem atingir retroativamente direitos já constituídos nas compras anteriores.
O encerramento do acesso não elimina automaticamente créditos pendentes nem obrigações comerciais previamente assumidas pelo Estabelecimento. Registros necessários à defesa de direitos, cumprimento de obrigações e prevenção a fraudes poderão permanecer pelos prazos legalmente justificáveis.
15. Atendimento, resolução de controvérsias e lei aplicável
Solicitações sobre acesso, histórico, divergência técnica e privacidade podem ser dirigidas aos canais exibidos nesta página. Reclamações sobre entrega, qualidade e cancelamento da compra devem ser apresentadas também ao Estabelecimento que realizou a venda, preservada a participação da Plataforma quando sua atuação estiver relacionada ao problema. Aplica-se a legislação brasileira, especialmente as normas imperativas de proteção do consumidor e de dados pessoais; não há eleição de foro que elimine prerrogativas legais do consumidor.